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CONSELHO MUNICIPAL DO  IDOSO DE BARRETOS

EDITAL CMI BARRETOS-SP N°001/2015

 

Dispõe sobre a apresentação de documentos para inscrição/atualização do Certificado do Conselho Municipal do Idoso e dá providências correlatas

 

O Conselho Municipal do Idoso de Barretos –CMI no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 3312 de 19 de Outubro de1999, EDITA:

 

Art. 1º - O CMI convoca as Instituições para a apresentação dos documentos relacionados abaixo para inscrição/atualização do Certificado do Conselho Municipal do Idoso:

 

Organizações não governamentais:

I. requerimento fornecido pelo CMI, conforme modelo anexo I, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da organização;

II. formulário para solicitação de inscrição fornecido pelo CMI, conforme modelo anexo II, devidamente preenchida, datada e assinada pelo representante legal da organização, que deverá rubricar todas as folhas;

III. ficha cadastral fornecida pelo CMI, conforme modelo anexo III, devidamente preenchida, datada e assinada pelo representante legal da organização, que deverá rubricar todas as folhas;

IV. cópia do Alvará de Funcionamento, devidamente atualizado, ou ainda, protocolo do mesmo;

V. cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, devidamente atualizado;

VI. cópia do laudo da Vigilância Sanitária, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do  município, devidamente atualizado;

VII. cópia do laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, atestando as condições das instalações oferecidas;

VIII. Relatório de Atividades e Avaliação do exercício anterior, devidamente assinado pelo técnico e pelo representante legal da organização;

IX. apresentação de modelo do contrato de prestação de serviço com o idoso, de acordo com que preceitua o Estatuto do Idoso, em seu artigo 50, inciso I;

X. cópia do Regimento Interno da Entidade atualizado;

XI. cópia do Estatuto Social atualizado, devidamente registrado em cartório;

XII. cópia da Ata de Eleição e Posse da atual Diretoria, e qualificação da Diretoria devidamente registrada em cartório;

XIII. declaração dos representantes da entidade conforme modelo anexo IV;

XIV. declaração da entidade do percentual estabelecido com o idoso para utilização no custeio da entidade, conforme modelo anexo V.

 

c) Organizações governamentais, programas e serviços de atendimento das políticas públicas básicas de atenção ao idoso:

I. requerimento fornecido pelo CMI, conforme modelo anexo I, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da organização;

II. ficha de inscrição para cada programa desenvolvido, de acordo com modelo anexo III;

III. cópia laudo da Vigilância Sanitária, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do Município, devidamente atualizado;

IV. cópia do laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, atestando as condições das instalações oferecidas;

V. Relatório de Atividades e Avaliação do exercício anterior, devidamente assinado pelo técnico e pelo representante legal da organização;

VI. declaração dos representantes da entidade conforme modelo anexo IV;

 

Art. 2° - O pedido de inscrição/renovação deverá ser apresentado Secretária de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, situada à Rua 26, n° 630, Centro, telefone: 3324-6044.

 

Art. 3º - A Comissão de Análise e Averiguação de Documentos, conforme consta em Ata CMI procederá a avaliação dos documentos recebidos submetendo seus pareceres à plenária do CMI, que definirá os selecionados em sessão ordinária do dia 10/02/2015.

 

§ 1º - O CMI reserva-se o direito de utilizar, quando julgar oportuno, imagens e produtos do projeto em suas ações de comunicação, sem qualquer ônus.

 

 

Barretos, 05 de Janeiro de 2015.

 

 

 

GUSTAVO HENRIQUE FIGUEIREDO RODRIGUES                      GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA

Presidente do CMI                                                                   Prefeito do Município de Barretos


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